O Estatuto do Desarmamento diferencia o Porte e a Posse de Arma de fogo, basicamente, da seguinte maneira: 

  • Posse de Armas: é poder mantê-la sob sua guarda em casa (ou nas dependências desta) e no trabalho, desde que seja o responsável legal ou proprietário do estabelecimento. É a chamada autorização para aquisição de arma de fogo;

Para ambas as situações é preciso obter autorização expressa do Delegado da Polícia Federal.

 

Autorização para aquisição de Armas de Fogo de uso permitido (pessoa física)

O cidadão deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, além de apresentar os seguintes documentos e condições:

  • ter idade mínima de 25 anos, exceto para os cargos definidos no artigo 28 da Lei 10.826/03;
  • 1 (uma) foto 3×4 recente;
  • cópias autenticadas ou original e cópia do RG e CPF;
  • comprovante de residência (Água, Luz, Telefone, DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel). Caso o imóvel esteja em nome do cônjuge ou companheiro (a), apresentar também Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável;
  • apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita;
  • declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido;
  • declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (vide exemplo);
  • comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos. (Consulte aqui a forma de obtenção das certidões em cada localidade);
  • comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento através da Guia de Recolhimento da União – GRU;
  • comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
  • comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal.

IMPORTANTE

Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante na tabela de honorários do Conselho Federal de Psicologia. (art.11-A, § 1º da Lei 10.826/03).

Os testes de capacidade técnica somente deverão ser realizados após o interessado ter sido considerado apto no teste de aptidão psicológica. (art. 48, §1º da IN 023/2005-DG/DPF).

 

Autorização de Porte de Arma de Fogo de uso permitido (pessoa física)

O cidadão deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, além de apresentar os seguintes documentos e condições:

  • ter idade mínima de 25 anos;
  • cópias autenticadas ou original e cópia do RG, CPF;
  • comprovante de residência (Água, Luz, Telefone, DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel;
  • Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável);
  • declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido, principalmente no tocante ao exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
  • comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
  • apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
  • comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciados pela Polícia Federal;
  • cópia do certificado de registro de arma de fogo;
  • 1 (uma) foto 3×4 recente.

IMPORTANTE:

O art. 6º. da Lei 10.826/03 dispõe que o porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo em casos excepcionais. Portanto, excepcionalmente a Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo desde que o requerente demonstre a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, além de atender as demais exigências do art. 10 da Lei 10.826/03.

O porte de arma de fogo tem natureza jurídica de autorização, sendo unilateral, precário e discricionário. Assim, não basta a apresentação dos documentos previstos em lei se o requerente não demonstrar sua necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

O comprovante de capacidade técnica (Instrutores de Armamento e Tiro) e de aptidão psicológica (Psicólogos) para o manuseio de arma de fogo deve ser fornecido por profissional credenciado pela Policia Federal.

A taxa de expedição de Porte Federal de Arma de Fogo somente deverá ser paga após o deferimento da autorização pela Polícia Federal.

A autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.

O Porte de Arma de Fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, sendo válido apenas com relação à arma nele especificada e com a apresentação do documento de identificação do portador.

O documento possui validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.

Direito ao porte de arma de fogo previsto em lei

O Estatuto do Desarmamento em quais situações o porte de arma é inerente à função. Mas, mesmo nos casos permitidos pela lei, é preciso requerer a autorização da Polícia Federal.

 

São profissões autorizadas pela lei a ter porte de arma:

  • Integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica;
  • Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares e Militares do Corpo de Bombeiros;
  • Guardas Municipais das Capitais dos Estados e dos Municípios que tenham mais de 500 mil habitantes;
  • Guardas Municipais das Cidades que tenham entre 50 mil e 500 mil habitantes (apenas durante o horário de trabalho);
  • Agentes da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN);
  • Agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança da Presidência da República;
  • Integrantes de Órgãos Policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
  • Agentes Penitenciários, Guardas Prisionais e Agentes que façam Escolta de Presos;
  • Seguranças Portuários;
  • Seguranças e Vigilantes de empresas de segurança e de transporte de valores;
  • Atletas de atividades esportivas que tenham uso de arma de fogo;
  • Membros de carreira de auditoria da Receita Federal, da Auditoria-Fiscal do Trabalho, Auditores Fiscais e Analistas Tributários;
  • Servidores que tenham função de segurança nos órgãos do Poder Judiciário.

Penas para porte e posse ilegal

O Porte ou a Posse de Arma de Fogo são considerados ilegais quando não existe uma autorização.

O Porte ilegal tem pena de detenção de 2 a 4 anos e pagamento de multa.

A Posse ilegal pode ser punida com pena entre 1 a 3 anos de prisão e multa.

Mesmo quem possui autorização para portar arma de fogo não pode estar com a arma em locais públicos (como bares, restaurantes, etc) ou onde haja grande aglomeração de pessoas. Quem possuir autorização e for pego em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas terá o seu porte cancelado.

Sempre que o cidadão que possui autorização para portar a arma de fogo estiver com a arma fora do seu local de registro (casa ou local de trabalho) deverá estar em posse dos documentos de registro e de porte, além da sua identificação.

Existem diversos projetos de lei visando revogar o “Estatuto do Desarmamento”. Alguns objetivam facilitar o acesso dos cidadãos às armas de fogo, outros são ainda mais rigorosos e visam extinguir este direito. Até que ocorram mudanças políticas e legais, os procedimentos acima descritos continuam sendo necessários para que o cidadão possa adquirir e portar arma de fogo.

A Portaria Interministerial nº 702, de 31 de agosto de 2015, do Ministério da Justiça, alterou os valores definidos em Lei majorando as seguintes taxas:

  • Registro (e renovação de registro): passou de R$ 60,00 para R$ 91,35;
  • Porte (e renovação do porte): passou de R$ 1.000,00 para R$ 1.522,49.

Para maiores informações, entre em contato.

(11) 2738-1705

(11) 97501-4170

Rua Serra de Bragança, 1055 – Tatuapé – São Paulo/SP

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