Quando falamos em direito das sucessões devemos destacar seus pressupostos, em primeiro lugar, é necessário que tenha ocorrido a morte do autor da herança, ou do “de cujus”, e a obrigatoriamente a existência de vocação hereditária dos que pleiteiam a sucessão.

A sucessão ocorre por disposição de última vontade (através de testamento) ou da lei. Na sucessão legítima são chamados aqueles que lei indica como sucessores do “de cujus”.

A lei determina a seguinte ordem de vocação hereditária para a sucessão legítima:

  • os descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente se estiver casado com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens ou ainda no regime da comunhão parcial, caso o autor da herança não tenha deixado bens particulares;
  • os ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
  • o cônjuge sobrevivente;
  • os colaterais.

Não havendo descendentes e nem ascendentes, a sucessão se dará por inteiro ao cônjuge sobrevivente.

O direito do cônjuge sobrevivente somente será reconhecido se este não estiver separado judicialmente ou separado de fato há mais de dois anos do falecido, este possui assegurado o direito de morar no imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a ser inventariado, sem prejudicar sua participação na parte que lhe cabe na herança.

O cônjuge pode renunciar ao direito de habitação, no inventário ou por escritura pública, sem prejuízo na sua participação na herança.

Não havendo descendentes são chamados à sucessão os ascendentes.

 

O filho biológico adotado por outra família não possui amparo legal para ter direito à herança, pois ao ser adotado deixou de ostentar a condição de filho do “de cujus”, sendo assim, o direito de herança se extingue com a adoção.

Porém o filho adotado tem este direito, em relação ao “de cujus” adotante.

 

Não havendo cônjuge sobrevivente, são chamados a sucessão os colaterais até quarto grau, que são:

  • os irmãos (colaterais em segundo grau);
  • os tios e sobrinhos (colaterais em terceiro grau)
  • os tios-avós e sobrinhos-netos (colaterais em quarto grau).

Na classe dos colaterais os mais próximos excluem os mais distantes quanto ao grau de parentesco, ou seja, caso concorram a herança irmãos bilaterais (filhos do mesmo pai e a mesma mãe) com irmãos unilaterais (filhos do mesmo pai ou da mesma mãe) cada um herdará metade do que estiver a disposição para herança.

Caso não existam mais parentes para sucessão ou se estes tenham renunciado, a herança é devolvida ao Município ou ao Distrito Federal, ou a União quando situada em território federal.

Para maiores informações, entre em contato.

(11) 2738-1705

(11) 97501-4170

Rua Serra de Bragança, 1055 – Tatuapé – São Paulo/SP

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